Portaria disciplina a realização de comícios, carreatas e passeatas

O Juiz da 66ª Zona Eleitoral, Dr. Celso Orlando Aranha Pinheiro, usando de suas prerrogativas, baixou portaria que dispõe sobre a realização de comícios, carreatas e passeatas durante o período eleitoral em Bacabal, Lago Verde e Bom Lugar.

Veja o teor abaixo.

CONSIDERANDO serem autorizadas pela legislação eleitoral a realização de

comícios, carreatas e passeatas pelos candidatos, partidos ou coligações;

CONSIDERANDO que tais modalidades de propaganda eleitoral se realizam

mediante a simples comunicação à autoridade policial;

CONSIDERANDO que compete aos Juiz da 66ª Zona Eleitoral o exercício do

poder de polícia, adotando medidas necessárias para assegurar a lisura da campanha a igualdade de condições entre os candidatos:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras que viabilizem a

realização pacífica de comícios, carreatas e passeatas, evitando animosidades e

problemas de ordem pública;

CONSIDERANDO que se inclui na competência do Juiz da 66ª Zona Eleitoral

estabelecer regras para a realização de comícios, carreatas e passeatas;

CONSIDERANDO que não cabe à Justiça Eleitoral a disciplina do trânsito,

mas a ela compete adotar medidas preventivas. [...]

Art. 1º. Os partidos políticos, coligações ou candidatos que desejarem

realizar carreatas ou passeatas (caminhadas) nas cidades de Bacabal, Bom Lugar e Lago Verde, somente poderão fazê-lo sempre com prévio conhecimento da Polícia Militar e do Departamento Municipal de Trânsito, onde houver.

Art. 2°. A comunicação da carreata ou passeata deverá ser feita, por

escrito, pela coligação, partido ou candidato, ao Cartório Eleitoral da 66º Zona

Eleitoral, ao Comando da Policial Militar e ao Departamento Municipal de Trânsito, onde houver, com antecedência mínima de cinco (5) dias do ato, a fim de que a Autoridade Policial possa verificar que duas ou mais carreatas ou passeatas de coligações diferentes não se realizem no mesmo local e dia, nem tampouco se encontrem em seus roteiros.

§ 1º. Deverá a autoridade policial, ainda, consultar a sobre eventuais

restrições de trânsito no roteiro pretendido, e verificar que ele mantenha distância mínima de duzentos metros (200 m):

I – de sede de órgão judicial, quartel ou estabelecimento militar;

II – de hospital ou posto de saúde;

III – de escola, biblioteca pública ou igreja, quando estejam em funcionamento.

§ 2º. O Comando de Policiamento Militar e o Departamento de Trânsito,

onde houver, também cuidarão para que duas ou mais carreatas ou passeatas de partidos ou coligações diferentes não se realizem no mesmo local e dia, nem

tampouco se encontrem em seus roteiros.

Art. 3º. Havendo comunicações de carreatas ou passeatas com

coincidência de data e local, ou com roteiros que se cruzem, prevalecerá aquela cuja comunicação tenha sido por primeiro protocolizada no Cartório Eleitoral, não se realizando a outra.

Parágrafo único. Não prevalecerá a regra do caput se ela implicar em

desrespeito à regra de alternância entre os partidos ou coligações do uso dos roteiros estabelecidos nesta Portaria, o que será verificado pelo Juiz Eleitoral, a pedido do interessado.

Art. 4º. A fim de assegurar a todos os partidos e coligações o direito de uso

igualitário dos roteiros estabelecidos por esta Portaria, não será admitida a

comunicação simultânea de mais de uma carreata ou passeata por um mesmo

partido, coligação ou candidato.

Art. 5º. O Comando de Policiamento da Cidade e o Departamento de

Transito, onde houver, deverão adotar as providências necessárias para que a

carreata ou passeata seja realizada dentro do roteiro previamente comunicado, e segundo a anterioridade da comunicação.

Art. 6º. As carreatas, passeatas ou caminhadas realizadas por candidatos,

partidos políticos ou coligações poderão ocorrer em qualquer dos dias da semana, das 8 às 22 horas.

Art. 7º. Em nenhuma hipótese será permitido o desvio do roteiro

inicialmente fixado, e o desrespeito a essa determinação será punido com a

interrupção e dissolução do ato pela Polícia Militar, com apreensão dos veículos que estiverem liderando a carreata e dos equipamentos de som que estiverem sendo utilizados no evento, sem prejuízo das punições cabíveis pela propaganda ilegal e pelo crime eleitoral.

Parágrafo único. Os veículos e equipamentos apreendidos serão encaminhados ao Comando da Polícia Militar, e somente serão liberados mediante ordem expressa deste Juízo Eleitoral.

Art. 8. É vedada a realização simultânea de comícios por coligações ou

partidos adversários, salvo se entre os dois eventos houver livre tráfego de veículos e pessoas e distância mínima de mil metros (1.000 m).

§ 1º. Mesmo que respeitados os requisitos do caput, somente três comícios

por dia poderão ser realizados no perímetro urbano.

§ 2º. Havendo comunicações de comícios com coincidência de data e

local, prevalecerá aquele cuja comunicação tenha sido por primeiro protocolizada no Cartório Eleitoral da 66ª Zona Eleitoral, não se realizando o outro.

§ 3º. Não prevalecerá a regra do § 2º se ela implicar em desrespeito à

regra de alternância entre os partidos e coligações dos pontos para comício, o que será verificado pelo Juiz Eleitoral, a pedido do interessado.

Art. 9. A realização do comício deverá ser comunicada pela coligação ou

partido, por escrito, com no mínimo cinco (5) dias de antecedência, ao Cartório

Eleitoral da 66ª Zona Eleitoral, à Polícia Militar e ao Departamento Municipal de

transito, onde houver, com informação específica sobre o local e hora do evento, a fim de que a Autoridade Policial, verificando a regularidade do ato, imediatamente comunique sobre ele às autoridades de segurança e de trânsito referidas no caput do art. 1º, devendo a coligação ou partido fornecer a quantidade de cópias necessárias.

Art. 10. Quando a realização do comício depender da montagem de

palanque, a comunicação de sua realização mencionará tal fato e conterá cópia da ART do responsável pela montagem, e bem assim pelas instalações elétricas, se for o caso, a fim de permitir a vistoria que se fizer necessária pela autoridade responsável.

Parágrafo único. Eventuais veículos que sejam utilizados como palanques

sujeitar-se-ão, de igual sorte, à vistoria que se fizer necessária pelos órgãos

encarregados da prevenção de acidentes.

Art. 11. A fim de assegurar a todos os partidos e coligações o direito de

uso igualitário dos pontos para comício, não será admitida a comunicação simultânea de mais de um comício por um mesmo partido ou coligação.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Encaminhem-se cópias desta Portaria à Egrégia Corregedoria Regional

Eleitoral de Maranhão; ao Comandante Geral da Polícia Militar de Bacabal, Bom Lugar e Lago Verde; ao Comandante do Policiamento de Trânsito, onde houver, à Delegacia Regional da Polícia Civil de Bacabal; ao Secretário Municipal de Transporte e Trânsito de Bacabal, Bom Lugar e Lago Verde; às Coligações e Partidos Políticos, publicando-se na imprensa para conhecimento de todos, em especial dos candidatos.

Publique-se.

Bacabal, MA, 19 de julho de 2012.

Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior

Juiz Eleitoral